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Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 373/2019, de 15 outubro, deixou de ser obrigatória a apresentação do certificado comprovativo da situação de emigrante emitido por autoridade diplomática ou posto consular português para efeitos de candidatura ao Programa REGRESSAR.

Não obstante, o candidato deverá previamente certificar-se que preenche todos os requisitos, nomeadamente, que reside (ou residiu) durante, pelo menos, 12 meses no estrangeiro com caráter permanente e aí exerceu atividade profissional remunerada por conta própria ou por conta de outrem.

Caso o candidato seja familiar de emigrante português, para se candidatar ao Programa REGRESSAR não precisa de ter residido em Portugal, mas o cidadão português do qual é familiar deverá ter emigrado até 31 dezembro 2015, inclusive.

De acordo com as informações do Instituto do Emprego e Formação Profissional-IEFP, em substituição do certificado comprovativo da situação de emigrante, o candidato deverá apresentar outros documentos de prova, desde que emitidos por entidade oficial, como por exemplo:

  • Certificado do registo de cidadão comunitário, emitido pelo município (Gemeente) da localidade onde o candidato reside/residia no país de emigração;
  • Declaração/registo do cidadão na Autoridade Tributária e Aduaneira a informar da saída de Portugal;
  • Declaração IRS para comprovar o respetivo agregado familiar, por exemplo;
  • Para comprovar a atividade laboral no estrangeiro, o candidato poderá entregar alguns dos seguintes documentos: contrato de trabalho; descontos efetuados para a segurança social (ou equivalente); recibos de vencimento; registo da atividade empresarial ou recibos de atividade por conta própria.

Período de candidaturas decorre até 1 de março de 2021.

Encontre toda a informação sobre o Programa Regressar em: www.programaregressar.gov.pt

Ou contacte:

Telefone: (+351) 300 088 000

Whatsapp e/ou Skype: (+351) 965 723 280

E-mail: info@programaregressar.gov.pt

O Relatório de Atividades de 2019 e o Plano de Atividades para 2020 da CNDH já se encontram disponíveis para consulta.

clique AQUI para consultar.

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