Embaixada de Portugal nos Países Baixos

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Recenseamento eleitoral e exercício do direito de voto no estrangeiro

recenseamento eleitoral

Entraram recentemente em vigor alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral e às Lei Eleitorais do Presidente da República e da Assembleia da República.

Estes novos diplomas determinam, entre outras coisas, o recenseamento automático e oficioso dos cidadãos portugueses maiores de 17 anos que sejam detentores de cartão de cidadão com morada no estrangeiro, bem como a possibilidade de os mesmos exercerem o voto presencial nas eleições à Assembleia da República.

Quais são os próximos passos e as novidades introduzidas? Saiba tudo aqui.

Consulte aqui a brochura Recenseamento eleitoral e exercício do direito de voto no estrangeiro.

Alteração ao Estatuto do Estudante Internacional

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que altera o estatuto do estudante internacional, com incidência no acesso ao ensino superior em Portugal. O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

 Consulte AQUI o DL n.º62/2018, de 6 de agosto.

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