No contexto da situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, o Governo aprovou medidas excepcionais e temporárias relativas à validade de documentos, no Decreto-Lei, cujo artigo 16º se transcreve:

 𝗔𝗿𝘁𝗶𝗴𝗼 𝟭𝟲.º 𝗔𝘁𝗲𝗻𝗱𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗲 𝗱𝗼𝗰𝘂𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼𝘀 𝗲𝘅𝗽𝗶𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

2 - O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020.

Para mais informação, consulte o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 em https://dre.pt/home/-/dre/130243053/details/maximized

 

Esclarecimento:

Para evitar que os cidadãos tenham de se deslocar aos espaços dos organismos e serviços públicos, as autoridades públicas passam a aceitar, para todos os efeitos legais, a exibição dos documentos previstos no Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 24 de fevereiro e não de 9 de março como comunicado em nota anterior. A data foi rectificada em Diário da República.

Os referidos documentos permanecem válidos até 30 de junho. 

Entre os documentos que serão aceites pelas autoridades estão, por exemplo, o cartão de cidadão, a carta de condução, o registo criminal, bem como certidões, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Assim, todos os documentos susceptíveis de renovação e cujo prazo de validade expire a partir de 24 de fevereiro não terão de ser renovados agora, sendo aceites para todos os efeitos legais até 30 de junho.

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/comunicado?i=esclarecimento-sobre-validade-dos-documentos-que-expirem-no-periodo-extraordinario-relacionado-com-o-surto-covid-19

 

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