Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

𝗘𝗟𝗘𝗜ÇÕ𝗘𝗦 𝗣𝗔𝗥𝗔 𝗢 𝗣𝗔𝗥𝗟𝗔𝗠𝗘𝗡𝗧𝗢 𝗘𝗨𝗥𝗢𝗣𝗘𝗨 𝟮𝟬𝟭𝟵 - 𝟮𝟱 𝗲 𝟮𝟲 𝗱𝗲 𝗠𝗮𝗶𝗼 - 𝗩𝗼𝘁𝗼 𝗠ú𝗹𝘁𝗶𝗽𝗹𝗼

Informamos os eleitores recenseados na Comissão Recenseadora da Haia que, quem votar nas eleições para o Parlamento Europeu por deputados de mais do que um Estado-Membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias, nos termos do Artº 14º-B da Lei 14/87, de 29 de abril.

Chamamos assim a atenção, em particular dos eleitores que votem hoje pelos deputados Holandeses, de que estão por esse facto impossibilitados de votar pelos deputados Portugueses no próximo fim-de-semana, pois não podem legalmente exercer o direito de voto mais do que uma vez.

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