Nos termos da reforma do recenseamento eleitoral português, que determinou que este passou a ser automático, a morada de referência para fins de recepção do boletim de voto por correio, é agora a morada indicada pelo cidadão eleitor no momento do primeiro pedido ou da renovação do cartão de cidadão. Cabe assim a cada eleitor, assegurar-se que a morada associada ao seu documento de identificação em vigor continua a ser a sua morada efectiva e actual, porquanto para a mesma será expedido, pela Administração eleitoral portuguesa. Relembramos, no entanto, que com a publicação do Decreto de S. Exa o Presidente da República, nº 45-A/2019, de 1de Agosto de 2019, publicado no Diário da República nº 146, 1ª Série, de 1 de Agosto de 2019, que fixou o dia 6 de Outubro de 2019, como o dia da eleição da Assembleia da República (Legislativas), o recenseamento eleitoral encontra-se suspenso desde o dia 6 de Agosto até ao dia da eleição (inclusive), estando as alterações que o mesmo incorporou até essa data, acessíveis aos cidadãos eleitores através de consulta do portal do recenseamento - https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

Os cidadãos eleitores recenseados nas representações diplomáticas no estrangeiro (Postos Consulares) receberão em suas casas a seguinte documentação, enviada pelos serviços do Ministério da Administração Interna:

1) um boletim de voto;

2) um envelope de cor verde – sem quaisquer indicações - destinado a receber o boletim de voto;

3) um segundo envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto. Trata-se de um envelope de 𝗳𝗿𝗮𝗻𝗾𝘂𝗶𝗮 𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮𝗹 𝗽𝗮𝗴𝗮, ou seja, o envelope já se encontra pago pelas autoridade portuguesas, apenas sendo necessário colocá-lo no correio.

Consulte aqui o folheto explicativo do voto por via postal: https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/EleicoesReferendos/AssembleiaRepublica/Documents/AR2019VE_Instrucoes.pdf

Encontre aqui o espécime do Boletim de Voto do Circulo Eleitoral da Europa: https://www.sg.mai.gov.pt/AdministracaoEleitoral/EleicoesReferendos/Regionais/Documents/Europa_Cliente.pdf

Informamos que a Administração Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, iniciou a expedição dos boletins de voto aos cidadãos residentes no estrangeiro, no passado dia 2 de Setembro.

Lista com resultado do sorteio das candidaturas apresentadas nos tribunais competentes (de Comarca), com vista a sua ordenação nos boletins de voto, por ciculo eleitoral, realizado no passado dia 27 de Agosto, encontra-se disponível aqui: http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/2019-ar_sorteio_listas_0.pdf

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