20200326 144728 cartao cidadao

O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 são válidos até 31 de março de 2021, para todos os efeitos legais. Esta medida prolonga o prazo de validade dos documentos além do dia 30 de outubro, anunciado anteriormente no contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação da doença COVID-19.

Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:

- Cartão de Cidadão
- Carta de condução
- Cartão de beneficiário familiar de ADSE
- Registo Criminal
- Certidões
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Em face do exposto, se necessitar de apresentar algum dos documentos acima referidos junto de instituições nos Países Baixos e aqueles se encontrem expirados depois de 24 de Fevereiro de 2020, sugerimos que imprima esta DECLARAÇÃO em versão inglesa, ou em versão holandesa  (clique para abrir) e a apresente junto com o documento expirado.

Mais informações em: https://eportugal.gov.pt/covid-19

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