Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES DA UNIÃO EUROPEIA

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Tendo em conta que muitos dos trabalhadores da União Europeia desconhecem os seus direitos quanto ao exercício efectivo da liberdade de circulação, uma vez que estão sujeitos a restrições injustificadas ou a entraves, tais como, o não reconhecimento de qualificações, discriminação em razão da nacionalidade e exploração quando se deslocam para outro Estado-Membro, foi publicada em Portugal a Lei nº 27/2017, de 30 de Maio ( DR nº 104, I Série), que aprova medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores, transpondo desta forma, a Diretiva 2014/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Abril de 2014.

A Diretiva em apreço aplica-se a todas as pessoas que exerçam o seu direito de livre circulação de trabalhadores da UE e aos membros das suas famílias, incluindo candidatos a emprego, trabalhadores sazonais e fronteiriços.A Lei nº 27/2017, de 30 de Maio ( DR nº 104, I Série) pode ser lida na integra AQUI.

Enquanto cidadão da UE, tem direito a trabalhar como assalariado ou independente em qualquer país da UE sem necessidade de uma autorização de trabalho. Clique AQUI para saber mais.

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