Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

REGIME JURÍDICO DO ESTATUTO DA EMPRESA PROMOTORA DA LÍNGUA PORTUGUESA

"A promoção da língua portuguesa como uma língua internacional é um objetivo prioritário da política externa nacional, em obediência ao imperativo constitucional, que determina que é uma tarefa essencial do Estado assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa(...)

Assim, como instrumento para concretização deste objetivo comum, é criado o estatuto da empresa promotora da língua portuguesa, atribuível a qualquer empresa que realize uma contribuição pecuniária destinada à promoção da língua portuguesa (...)

Neste contexto, o Camões — Instituto de Cooperação e da Língua, I. P., junto do qual funciona o Fundo da Língua Portuguesa, criado pelo Decreto -Lei n.º 248/2008, de 31 de dezembro, assume um papel central na implementação desta estratégica. Mas também a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e toda a rede externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros têm um papel essencial no potencial de internacionalização, que deve ser plenamente concretizado (...)"

Consulte aqui o decreto regulamentar que estabelece o regime jurídico do estatuto da empresa promotora da língua portuguesa: https://dre.pt/application/conteudo/106946117

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