Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias na União Europeia

Informam-se todos os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que foi publicada a Lei nº. 49/2017(Diário da República n.º 131/2017, Série I de 10 julho).

Assim, e nos termos da referida Lei, quando circulem em território português com veículos de matrícula estrangeira ou vice-versa, os seus dados pessoais, ou os da viatura, podem ser objecto de consulta através da plataforma electrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS).

A Lei nº. 49/2017, de 10 de julho, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e visa facilitar e estabelecer os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia por veículos registados em Estado membro que não o da infração, visando permitir a identificação e notificação do titular do documento de identificação do veículo.

Consulte AQUI a Lei n.º 49/2017 de 10 de Julho.

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