Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS CÂMARAS DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA - RECONHECIMENTO DAS CCI

SGPCM

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O regime jurídico das câmaras de comércio e indústria em vigor em Portugal, estabelecido pelo DL n.º 244/92, de 29 de setembro e posteriormente alterado pelo D.L n.º 81/2000, de 10 de maio, previa que as câmaras de comércio fossem constituídas por pessoas singulares ou coletivas que exercessem, no território nacional, atividades de natureza económica.

Volvidos 25 anos da criação do referido regime, o Governo português entendeu que se justificava ampliar o seu âmbito de aplicação e, com isso, aproximá-lo das comunidades portuguesas no estrangeiro, que se organizam tipicamente em câmaras de comércio e indústria.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 154/2017, de 28 de dezembro, o Governo pretende, assim, permitir que câmaras de comércio e indústria constituídas por pessoas singulares ou coletivas que exerçam a sua atividade no estrangeiro, possam ver reconhecido esse estatuto ao abrigo da lei portuguesa, com vista a facilitar as relações comerciais e industriais entre os países onde se situam.

A atribuição deste estatuto implica a obtenção do estatuto de pessoa coletiva de utilidade pública da associação. O portal online da SGPCM (Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros) disponibiliza informação adicional sobre a sua obtenção.

Clique nas hiperligações abaixo, para mais informações:

http://www.sg.pcm.gov.pt/pessoas-coletivas-de-utilidade-publica/faq.aspx

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114420276/details/maximized?p_p_auth=8LLXA3dv

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