Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alteração ao Estatuto do Estudante Internacional

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que altera o estatuto do estudante internacional, com incidência no acesso ao ensino superior em Portugal. O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

 Consulte AQUI o DL n.º62/2018, de 6 de agosto.

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