Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações a Regimes Jurídicos Eleitorais - Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto

Entrou em vigor a Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto (https://dre.pt/application/file/a/116090694) que introduz alterações às Leis Eleitorais do Presidente da República, da Assembleia da República, dos Orgãos das Autarquias Locais e ao regime jurídico do referendo local.

Sem prejuízo de virem a ser divulgadas em momento posterior informações adicionais em preparação pela Administração Eleitoral (AE) e/ou Comissão Nacional de Eleições (CNE), elencam-se em seguida e de forma sintética, algumas das inovações introduzidas nos dois primeiros regimes jurídicos citados, quanto ao exercício do direito de voto no estrangeiro:

1. Lei Eleitoral do Presidente da República (Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de maio):

a) Nova redação do artº 70º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;

b) Eleitores portadores de deficiência visual podem solicitar a utilização da matriz do boletim de voto em braille.

2. Lei Eleitoral Assembleia República (Lei 14/79 de 16 de maio):

a)  Sob condição, cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que não detenham nacionalidade do País abrangido pelo respetivo círculo eleitoral, passam a deter capacidade eleitoral passiva;

b)   Os cidadãos eleitores residentes no estrangeiro, passam a poder exercer o direito de voto por correio, ou presencialmente, junto do respetivo posto ou secção consular, desde que manifestem esta última opção junto da correspondente comissão recenseadora até à data de marcação do ato eleitoral; caso não o manifestem, votam por via postal;

c)   Voto por via postal passa ser gratuito;

d)   Passa a haver apuramento dos resultados no estrangeiro quando, em regime voto presencial, haja mais de 100 eleitores inscritos;

e)   Nova redação artº 79º-E quanto ao exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro;

f)    Eleitores portadores de deficiência visual que optem por votar presencialmente, podem solicitar a utilização da matriz do boletim voto em braille;

g)   Desdobramentos das assembleias de voto no estrangeiro passam a verificar-se a partir da existência de mais de 5 mil eleitores inscritos para votação presencial (regra aplicável supletivamente à Lei Eleitoral do Presidente da República e escrutínio para deputados do Parlamento Europeu).

O Artº 8º da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 agosto, prevê que nas próximas eleições ao Parlamento Europeu, a Administração Eleitoral possa introduzir, a título experimental, o voto eletrónico presencial; o Governo deverá também apresentar dentro de 12 meses, estudo tendente a permitir que a Assembleia da República venha a legislar sobre a possibilidade de introdução do voto eletrónico não presencial nos casos do exercício do direito cívico ser feito por correspondência.

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