Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral – Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto

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Foi publicada, a 13 de agosto, a Lei n.º 47/2018, que altera a Lei n.º 13/99, de 22 de março, a qual estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral (RE), no sentido da simplificação e modernização de procedimentos, na perspectiva da máxima facilitação da vida dos cidadãos, merecendo destaque para a inscrição automática dos portugueses residentes no estrangeiro.

Com vista a permitir um melhor entendimento das mudanças produzidas na estrutura do RE, enunciam-se, de seguida, de forma não exausitva, as principais alterações agora introduzidas, o que não substitui, naturalmente, uma leitura atenta da lei.

  1.  A inscrição (e transferência) dos cidadãos nacionais, possuidores de cartão de cidadão com residência no estrangeiro, na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE), será oficiosa e automaticamente efetuada através da interoperabilidade com os serviços emissores daquele documento de identificação. Assim, a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, são automaticamente inscritos no recenseamento eleitoral na representação diplomática portuguesa correspondente à morada indicada no cartão de cidadão, podendo a qualquer momento solicitar o seu cancelamento (Art.º 3.º, n.º 3).... No caso dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, detentores de bilhete de identidade, a inscrição no RE português continua a ser promovida junto da comissão recenseadora correspondente à morada documentalmente comprovada do país onde residam (Art.º 9.º, n.º 3)
  2. O número de eleitor é eliminado... os cadernos eleitorais passam a ser organizados pela ordem alfabética dos nomes dos eleitores na circunscrição e posto, contendo em espaço apropriado o tipo e o número dos títulos válidos de identificação...

Leia aqui quais são as alterações no recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

A versão consolidada da referida Lei n.º 13/99 pode ser consultada AQUI

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