Embaixada de Portugal nos Países Baixos

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Lei Orgânica n.º 47/2018, de 13 de Agosto – Alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral. Recenseamento automático de residentes no estrangeiro – obrigatoriedade de notificação

recenseamento eleitoral

Sabia que vai ser recenseado(a) automaticamente?

Na sequência de alterações às leis eleitorais, informa-se os utentes consulares que a Administração Eleitoral (AE) irá enviar proximamente a todos os portugueses uma notificação comunicando que, em resposta aos anseios de participação na vida política portuguesa, amplamente manifestados pelas comunidades portuguesas no estrangeiro, foi simplificada a inscrição no recenseamento eleitoral, sendo agora automaticamente promovida de acordo com a morada indicada no Cartão de Cidadão, em condições de igualdade com os portugueses residentes em território nacional.

Na notificação, a AE indicará o Posto de recenseamento eleitoral no qual o cidadão ficará automaticamente recenseado, se nada comunicar à AE em sentido contrário, no prazo de 30 dias.

A notificação mais indicará que:

  • Se verificar algum erro ou omissão na informação, deve comunicar tal facto por correio eletrónico para recenseamento@sg.mai.gov.pt ou, por via postal, para Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-018 Lisboa.
  • Se residir num país da União Europeia, na próxima eleição para o Parlamento Europeu elege os deputados portugueses, salvo se tiver previamente manifestado, junto das autoridades competentes do país de residência a intenção de votar para os deputados desse país.
  • Na eleição para a Assembleia da República tem a possibilidade de votar por via postal e, agora, também, presencialmente junto do seu posto ou secção consular. A opção pelo voto presencial deve ser comunicada pessoalmente à sua comissão recenseadora até à data da marcação da eleição.
  • Os cidadãos portugueses inscritos no estrangeiro poderão, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral, junto do seu posto de recenseamento, salvo se o mesmo estiver suspenso em virtude da realização de um ato eleitoral, o que ocorrerá dentro dos 60 dias antes da respetiva data.
  • Pode obter mais informação sobre a participação em atos eleitorais, em www.portaldoeleitor.pt.
  • Caso não pretenda ficar recenseado(a) deverá devolver, por via postal, a notificação da AE devidamente assinada no campo, para o efeito.

Mais se informa que os cidadãos titulares de Bilhete de Identidade (BI), já recenseados, não necessitam de fazer qualquer diligência, salvo consultar a página web da AE - www.portaldoeleitor.pt/ - para se certificarem de que estão bem inscritos, ou verificar os cadernos eleitorais durante o mês de março de 2019.

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