programa regressar

Informamos a comunidade portuguesa que o Governo aprovou uma nova medida, integrada no PROGRAMA REGRESSAR, publicada em Diário da República através a Portaria n.º 36-A/2020, de 3 fevereiro, a qual procede à 2.ª alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 julho, que regulamenta a “Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal”.

As Principais alterações introduzidas com esta revisão são as seguintes:

– A elegibilidade dos contratos de trabalho, é prolongada por mais 1 ano - até 31.12.2021;

– Elegibilidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo com duração inicial igual ou superior a 6 meses e dos contratos a termo resolutivo incerto com duração previsível igual ou superior a 6 meses;

– Aumento da majoração do apoio referente aos membros do agregado familiar;

– Sempre que o local trabalho contratualmente definido se situe no interior do país (nos termos do Programa Nacional para a Coesão Territorial) aplica-se uma majoração do apoio financeiro em 25%;

– Aumento do valor máximo do apoio complementar relativo à comparticipação dos custos de transporte de bens.

Esta Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal consiste num apoio financeiro concedido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) aos emigrantes ou familiares de emigrantes que iniciem atividade laboral em Portugal continental, entre 1 janeiro 2019 e 31 dezembro 2021, mediante celebração contrato trabalho por conta de outrem.

Acresce a este apoio a comparticipação das despesas inerentes ao regresso do trabalhador e do seu agregado familiar, nomeadamente os custos com viagens, transporte de bens e custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais em Portugal, que pode ser atribuída quer ao destinatário do apoio quer à entidade empregadora, a título de reembolso, caso seja esta última a suportar estas despesas.

links úteis:

https://iefponline.iefp.pt/IEFP/medFixacaoEmigrantes.do?action=overview

https://iefponline.iefp.pt/IEFP/veRegressoPortugal.jsp

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=dois-novos-programas-incentivam-criacao-de-emprego-e-mudanca-de-trabalhadores-para-o-interior

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