20200326 144728 cartao cidadaoO Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro último são válidos até 30 de outubro de 2020, para todos os efeitos legais. Esta medida prolonga o prazo de validade dos documentos além do dia 30 de Junho anunciado anteriormente no contexto actual de medidas extraordinárias para resposta à situação da doença COVID-19.

Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:

- Cartão de Cidadão
- Carta de condução
- Cartão de beneficiário familiar de ADSE
- Registo Criminal
- Certidões
- Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Em face do exposto, se necessitar de apresentar algum dos documentos acima referidos junto de instituições nos Países Baixos e aqueles se encontrem expirados depois de 24 de Fevereiro de 2020, sugerimos que imprima a esta DECLARAÇÃO  (clique para abrir) e a apresente junto com o documento expirado.

Mais informações em: https://eportugal.gov.pt/covid-19

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=347

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