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Foi anunciada a realização da eleição do Parlamento Europeu para o dia 26 de maio de 2019.

Na sequência das recentes alterações ao regime do voto antecipado, informa-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º-B, da Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17de agosto, os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral no território nacional, quando deslocados no estrangeiro, podem exercer o direito de voto antecipado junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre o 12º e o 10º dia anteriores ao dia da eleição.

Apenas podem votar antecipadamente os cidadãos nacionais que se encontrem no estrangeiro, nos seguintes casos:

a) Por inerência de funções públicas;
b) Por inerência de funções privadas;
c) Quando deslocados no estrangeiro em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública;
d) Estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação deslocados no estrangeiro em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;
e) Doentes em tratamento no estrangeiro;
f) Cidadãos que vivam ou acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores.

No momento em que venham votar antecipadamente (entre o 12º e o 10º dia anteriores ao dia da eleição, recorda-se) os eleitores que se encontrem nalguma das situações acima descritas deverão entregar um documento comprovativo assinado pelo superior hierárquico, pela entidade patronal, estabelecimento de ensino, ou outro, que ateste suficientemente a existência do impedimento ao normal exercício de voto, justificando assim o voto antecipado.

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